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Título:	Lei nº. 100/2017 - Procede à primeira alteração à Lei n.º 26/2015, de 14 de abril, transpondo a Diretiva n.º 2014/26/UE, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, e que altera o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos e a tabela de compensação equitativa anexa à Lei n.º 62/98, de 1 de setembro
Autor:	Portugal. Ministério da Cultura
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 162 (2017.08.23), p. 4936 - 4971
Assunto:	Decreto-Lei n.º 100/2017 Lei n.º 26/2015, de 14 de abril Diretiva n.º 2014/26/UE Lei n.º 62/98, de 1 de setembro Direitos de autor e direitos conexos Obras musicais para utilização em linha
Cota:	05:34[08]/2017 DR
Conteúdo digital:	Consultar aqui