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[93159]05:34[02]/2016 DR [2082]

Portugal. Assembleia da República
Lei nº. 3/2016 - Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez) / Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 41 (2016.02.29), p. 635. - Consultar aqui

Lei nº. 3/2016 / Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro / Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro / Lei n.º 16/2007, de 17 de abril / Interrupção voluntária da gravidez / Taxas moderadoras

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