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Título:	Lei nº. 3/2016 - Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)
Autor:	Portugal. Assembleia da República
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 41 (2016.02.29), p. 635
Assunto:	Lei nº. 3/2016 Lei n.º 134/2015, de 7 de setembro Lei n.º 136/2015, de 7 de setembro Lei n.º 16/2007, de 17 de abril Interrupção voluntária da gravidez Taxas moderadoras
Cota:	05:34[02]/2016 DR [2082]
Conteúdo digital:	Consultar aqui