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Pesquisa Avançada

Título:	Lei nº. 2/2016 - Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro
Autor:	Portugal. Assembleia da República
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 41 (2016.02.29), p. 634
Assunto:	Lei nº. 2/2016 Lei n.º 7/2001, de 11 de maio Lei n.º 9/2010, de 31 de maio Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro Adoção Apadrinhamento civil Relações jurídicas familiares Código do Registo Civil
Cota:	05:34[02]/2016 DR [2081]
Conteúdo digital:	Consultar aqui