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Portugal. Assembleia da República  - Lei nº. 150/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho. . Nº. 177 (2015.09.10), p. 7533

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