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[92234]05:34[09]/2015 DR [2024]

Portugal. Assembleia da República
Lei nº. 150/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho / Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 177 (2015.09.10), p. 7533. - Consultar aqui

Lei nº. 150/2015 / Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 / Lei n.º 24/2012, de 9 de julho / Lei-Quadro das Fundações / Código Civil

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