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Título:	Lei nº. 150/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e procede à primeira alteração à Lei-Quadro das Fundações, aprovada pela Lei n.º 24/2012, de 9 de julho
Autor:	Portugal. Assembleia da República
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 177 (2015.09.10), p. 7533
Assunto:	Lei nº. 150/2015 Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966 Lei n.º 24/2012, de 9 de julho Lei-Quadro das Fundações Código Civil
Cota:	05:34[09]/2015 DR [2024]
Conteúdo digital:	Consultar aqui