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MFN: 92226
Estado: n    Tipo: l    Nível bibl.: a    Nível hierárquico:      Nível de cod.:      Forma de desc.: 

001:0116391
005:20150910124301.0
100:  ^a20150910a2015       y0pory0103    ba
101:0 ^apor^cpor
102:  ^aPT
200:1 ^aLei nº. 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade^fAssembleia da República
461: 1^00050770^cLisboa^iI Série^tDiário República^vNº. 174 (2015.09.07), p. 7056^x0870-9963^5ESS
606:  ^aLei nº. 136/2015
606:  ^aLei n.º 16/2007, de 17 de abril
606:  ^aInterrupção voluntária da gravidez
606:  ^aMaternidade
606:  ^aPaternidade
606:  ^aProteção
675:  ^a34
710:02^aPortugal^bAssembleia da República
856:4#^uhttps://dre.pt/application/file/70202878^zConsultar aqui
859:  ^aCapa^b\d.r.jpg^c1
930:  ^d05:34[09]/2015 DR [2019]^lESS

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