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Lei nº. 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Por Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 174 (2015.09.07), p. 7056
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