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[92226]05:34[09]/2015 DR [2019]

Portugal. Assembleia da República
Lei nº. 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade / Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 174 (2015.09.07), p. 7056. - Consultar aqui

Lei nº. 136/2015 / Lei n.º 16/2007, de 17 de abril / Interrupção voluntária da gravidez / Maternidade / Paternidade / Proteção

CDU 34


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