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Título:
Lei nº. 136/2015 - Primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez - proteção da maternidade e da paternidade
Autor:
Portugal. Assembleia da República
Formato:
Documento Electrónico
Publicação primária:
Diário República
. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 174 (2015.09.07), p. 7056
Assunto:
Lei nº. 136/2015
Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Interrupção voluntária da gravidez
Maternidade
Paternidade
Proteção
Cota:
05:34[09]/2015 DR [2019]
Conteúdo digital:
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