Capa
MFN: 91317
Estado: n    Tipo: l    Nível bibl.: a    Nível hierárquico:      Nível de cod.:      Forma de desc.: 

001:0115475
005:20150415110703.0
100:  ^a20150415a2015       y0pory0103    ba
101:0 ^apor^cpor
102:  ^aPT
200:1 ^aLei nº. 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto^fAssembleia da República
461: 1^00050770^cLisboa^iI Série^tDiário República^vNº. 72 (2015.04.14), p. 1825^x0870-9963^5ESS
606:  ^aLei nº. 26/2015
606:  ^a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
606:  ^aGestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
675:  ^a34
710:02^aPortugal^bAssembleia da República
856:4#^uhttps://dre.pt/application/file/66970826^zConsultar aqui
859:  ^aCapa^b\d.r.jpg^c1
930:  ^d05:34[04]/2015 DR [1910]^lESS