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Lei nº. 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto

Por Assembleia da República

In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 72 (2015.04.14), p. 1825

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