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[91317]05:34[04]/2015 DR [1910]

Portugal. Assembleia da República
Lei nº. 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto / Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 72 (2015.04.14), p. 1825. - Consultar aqui

Lei nº. 26/2015 / Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto / Gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos

CDU 34


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