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Título:	Lei nº. 26/2015 - Regula as entidades de gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos, inclusive quanto ao estabelecimento em território nacional e a livre prestação de serviços das entidades previamente estabelecidas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e revoga a Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto
Autor:	Portugal. Assembleia da República
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 72 (2015.04.14), p. 1825
Assunto:	Lei nº. 26/2015 Lei n.º 83/2001, de 3 de agosto Gestão coletiva do direito de autor e dos direitos conexos
Cota:	05:34[04]/2015 DR [1910]
Conteúdo digital:	Consultar aqui