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MFN: 91316
Estado: n    Tipo: l    Nível bibl.: a    Nível hierárquico:      Nível de cod.:      Forma de desc.: 

001:0115474
005:20150415110400.0
100:  ^a20150415a2015       y0pory0103    ba
101:0 ^apor^cpor
102:  ^aPT
200:1 ^aLei nº. 28/2005 - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro^fAssembleia da República
461: 1^00050770^cLisboa^iI Série^tDiário República^vNº. 72 (2015.04.14), p. 1842^x0870-9963^5ESS
606:  ^aLei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
606:  ^aCódigo do Trabalho
606:  ^aDireito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho,
607:  ^aLei nº. 28/2005
675:  ^a34
710:02^aPortugal^bAssembleia da República
856:4 ^uhttps://dre.pt/application/file/66970828^zConsultar aqui
859:  ^aCapa^b\d.r.jpg^c1
930:  ^d05:34[04]/2015 DR [1909]^lESS

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