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Portugal. Assembleia da República - Lei nº. 28/2005 - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. . Nº. 72 (2015.04.14), p. 1842

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