Texto
MFN: 87676
Estado: n    Tipo: a    Nível bibl.: a    Nível hierárquico:      Nível de cod.:      Forma de desc.: 

001:0112124
005:20131206124146.0
100:  ^a20131206a2013       y0pory0103    ba
101:0 ^apor^cpor
102:  ^aPT
200:1 ^aLei nº. 82/2013-Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março^fAssembleia da República
461: 1^cLisboa^iI Série^tDiário República^vNº. 237 (2013.12.06), p. 6651^5ESS
606:  ^aLei nº. 82/2013^2Ln
606:  ^aCódigo do Direito de Autor e dos Direitos Conexos^2Ln
606:  ^aDireitos de autor^2Ln
606:  ^aDiretiva nº. 2011/77/UE^2Ln
675:  ^a34
710:02^aPortugal^bAssembleia da República
856:  ^uhttp://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23700/0665106652.pdf
930:  ^d05:34[12]/2013 DR [1685]^lESS