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[87676]05:34[12]/2013 DR [1685]

Portugal. Assembleia da República
Lei nº. 82/2013-Transpõe a Diretiva n.º 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, e altera o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março / Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 237 (2013.12.06), p. 6651. - http://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/23700/0665106652.pdf

Lei nº. 82/2013 / Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos / Direitos de autor / Diretiva nº. 2011/77/UE

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