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Título:	Dec. Lei nº. 332/97-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/100/CEE, do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual
Autor:	Portugal. Ministério da Cultura
Formato:	Documento Electrónico
Publicação primária:	Diário da República. I Série. - Lisboa. - Nº. 275 (Nov. 1997.11.27), p. 6393
Assunto:	Dec. Lei nº. 332/97 Direitos de autor -- Comodato Direitos conexos Diretiva nº. 92/100/CEE
Cota:	05:34[11]1997 DR [1639]
Conteúdo digital:	http://dre.pt/pdf1sdip/1997/11/275A00/63936394.pdf