Texto
MFN: 42992
Estado: n    Tipo: a    Nível bibl.: a    Nível hierárquico: 0    Nível de cod.:      Forma de desc.: n

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100:  ^a20070126a2007    m  y0pory0103    ba
101:0 ^apor^cpor
102:  ^aPT
200:1 ^aLei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social^fAssembleia da República
461: 1^t"Diário da República".
461:^iI Série^x0870-9963
461:^vnº. 11 (2007-01-16), p. 345
606:  ^aLei nº. 4/2007
606:  ^aLei de bases da segurança social
606:  ^aRendimento social de inserção
606:  ^aSubsidio de desemprego
606:  ^aComplemento solidário para idosos
606:  ^aPensões
606:  ^aComplementos sociais
606:  ^aPobreza
606:  ^aExclusão
606:  ^aDeficientes
606:  ^aMaternidade^xNatalidade
606:  ^aPaternidade
606:  ^aSegurança social
606:  ^aDoença^xSegurança social
606:  ^aMaternidade, paternidade e adopção^xSegurança social
606:  ^aAcidentes de trabalho
606:  ^aDoenças profissionais
606:  ^aInvalidez
606:  ^aVelhice
606:  ^aMorte^xSegurança social
675:  ^a34
710:02^aPortugal^bAssembleia da República
801: 0^aPT
930:  ^d05:34[01]/2007 DR [388]