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Título:
Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Autor:
Portugal. Assembleia da República
Formato:
Texto
Publicação primária:
"Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
Assunto:
Lei nº. 4/2007
Lei de bases da segurança social
Rendimento social de inserção
Subsidio de desemprego
Complemento solidário para idosos
Pensões
Complementos sociais
Pobreza
Exclusão
Deficientes
Maternidade -- Natalidade
Paternidade
Segurança social
Doença -- Segurança social
Maternidade, paternidade e adopção -- Segurança social
Acidentes de trabalho
Doenças profissionais
Invalidez
Velhice
Morte -- Segurança social
Cota:
05:34[01]/2007 DR [388]
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