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Pesquisa Avançada

Título:	Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Autor:	Portugal. Assembleia da República
Formato:	Texto
Publicação primária:	"Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
Assunto:	Lei nº. 4/2007 Lei de bases da segurança social Rendimento social de inserção Subsidio de desemprego Complemento solidário para idosos Pensões Complementos sociais Pobreza Exclusão Deficientes Maternidade -- Natalidade Paternidade Segurança social Doença -- Segurança social Maternidade, paternidade e adopção -- Segurança social Acidentes de trabalho Doenças profissionais Invalidez Velhice Morte -- Segurança social
Cota:	05:34[01]/2007 DR [388]