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Portugal. Ministério da Saúde - Dec. Lei nº. 25/2003-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho (...) e altera o Dec. Lei nº. 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo. . nº. 29/2003 de (2003-02-04)