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[36404]05:34[02]/2003 DR

Portugal. Ministério da Saúde
Dec. Lei nº. 25/2003-Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº. 2001/37/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de Junho (...) e altera o Dec. Lei nº. 226/83, de 27 de Maio, sobre prevenção do tabagismo
In: "D.R.". I-A Série. - nº. 29/2003 de (2003-02-04). - p. 712

Dec. Lei nº. 25/2003 / Dec. Lei nº. 226/83 / Directiva nº. 2001/37/CE / Tabagismo -- Prevenção

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