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Portugal - Dec. Lei nº. 165/99-Introduz alteraçöes no regime jurídico da protecçäo na doença e o sistema de verificaçäo de incapacidades, constante, respectivamente, do Dec. lei nº. 132/88, de 20 de Abril, com a redacçäo dada pelo Dec. lei nº. 287/90, de 19 de Setembro, e do Dec. Lei nº. 360/97, de 17 de Dezembro. "D.R.".-I-A Série.-nº. 111/99 de (19990513).-p. 2553