Texto
[29600]05:34[05]/99 DR

Portugal. Leis e decretos, etc.
Dec. Lei nº. 165/99-Introduz alteraçöes no regime jurídico da protecçäo na doença e o sistema de verificaçäo de incapacidades, constante, respectivamente, do Dec. lei nº. 132/88, de 20 de Abril, com a redacçäo dada pelo Dec. lei nº. 287/90, de 19 de Setembro, e do Dec. Lei nº. 360/97, de 17 de Dezembro

Dec. Lei nº. 165/99 / Doença / Doença -- Verificaçäo de incapacidade / Faltas e Licenças / Faltas e Licenças -- Doença / Falta e licenças -- Doença -- Verificaçäo de incapacidade

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