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Título:
Dec. Lei nº. 165/99-Introduz alteraçöes no regime jurídico da protecçäo na doença e o sistema de verificaçäo de incapacidades, constante, respectivamente, do Dec. lei nº. 132/88, de 20 de Abril, com a redacçäo dada pelo Dec. lei nº. 287/90, de 19 de Setembro, e do Dec. Lei nº. 360/97, de 17 de Dezembro
Autor:
Portugal
Formato:
Texto
Assunto:
Dec. Lei nº. 165/99
Doença
Doença -- Verificaçäo de incapacidade
Faltas e Licenças
Faltas e Licenças -- Doença
Falta e licenças -- Doença -- Verificaçäo de incapacidade
Cota:
05:34[05]/99 DR
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