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Pesquisa Avançada

Título:	Dec. Lei nº. 165/99-Introduz alteraçöes no regime jurídico da protecçäo na doença e o sistema de verificaçäo de incapacidades, constante, respectivamente, do Dec. lei nº. 132/88, de 20 de Abril, com a redacçäo dada pelo Dec. lei nº. 287/90, de 19 de Setembro, e do Dec. Lei nº. 360/97, de 17 de Dezembro
Autor:	Portugal
Formato:	Texto
Assunto:	Dec. Lei nº. 165/99 Doença Doença -- Verificaçäo de incapacidade Faltas e Licenças Faltas e Licenças -- Doença Falta e licenças -- Doença -- Verificaçäo de incapacidade
Cota:	05:34[05]/99 DR