Texto
[29380]
Portugal - Dec. Lei nº. 100/99-Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administraçäo central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.. "D.R.".-I-A Série.-nº.76/99 de (1999-03-31).-p. 1774