PacWeb 2012

Pesquisa Avançada

Título:	Dec. Lei nº. 100/99-Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administraçäo central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.
Autor:	Portugal
Formato:	Texto
Assunto:	Dec. Lei nº. 100/99 Férias Faltas Licenças Administraçäo central Administraçäo regional Administraçäo local Férias -- Remuneraçäo Faltas -- Casamento Faltas -- Maternidade e paternidade Faltas -- Nascimento Faltas -- Consultas pré-natais e amamentaçäo Faltas -- Amammentaçäo Faltas -- Adopçäo Faltas -- Falecimento de familiar Faltas -- Doença Faltas -- Doença prolongada Faltas -- Acidente de serviço Faltas -- Doença profissional Faltas -- Reabilitaçäo profissional Faltas -- Tratamento ambulatório Faltas -- Consulta médica Faltas -- Exames complementares de diagnóstico Faltas -- Assistência a familiares Faltas -- Isolamento profilático Faltas -- Trabalhador estudante Faltas -- Bolseiro Faltas -- Doacçäo de sangue Faltas -- Socorrismo Faltas -- Obrigaçöes Faltas -- Prestaçäo de provas de concurso Faltas -- Por conta do período de férias Faltas -- Perda de vencimento Faltas -- Deslocaçäo à periferia Faltas injustificadas Licença sem vencimento Antiguidade Férias, faltas e licenças
Cota:	05:34[03]/99 DR