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Portaria nº. 310/2009-Define as taxas devidas pela emissão do cartão de empresa e do cartão de pessoa colectiva.
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 62 (2009-03-30), p. 1912
Texto
Texto
Dec. Lei nº.25-A/2006- Código do Imposto do Selo
Por Ministério da Justiça
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 124 (2006-07-29), p.4632-(10)
Texto
Texto
Portaria nº. 145/2010-Cria a certidão permanente de registo civil e regulamenta as condições quanto ao pedido de acesso, ao prazo de validade e aos emolumentos devidos
Por Ministério da Justiça
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 48 (2010-03-10), p. 708
Texto
Texto
Portaria nº. 191/2010-Terceira alteração à Portaria nº. 736/2006, de 26 de Julho, que aprova o regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
Por Ministério da Administração Interna [et al.]
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 68 (2010-04-08), p. 1150
Texto
Texto
Adopçäo
Por Ministério da Justiça
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Texto
Portaria nº. 245/2008-Altera a Portaria nº. 499/2007, de 30 de Abril, que estabelece as normas relativas ao envio da informação empresarial simplificada (IES) por transmissão electrónica de dados
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 61 (2008-03-27), p. 1769
Texto
Texto
Portaria nº. 202/2007-aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão do cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no nº. 2 do artigo 3º. da Lei nº. 7/2007, de 5 de FevereiroRegula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 31 (2007-02-13), p. 1131
Texto
Texto
Dec. Regulamentar nº. 25/2004- Regulamenta o Decreto Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital
Por Ministério da Justiça
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 165 (2004-07-15). - p. 4269
Texto
Capa
Dec. Lei nº. 71/2017 - Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Por Ministério da Justiça
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 118 (2017.06.21), p. 3120
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Documento Electrónico
Texto
Dec. Lei nº. 38/2003-No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº. 23/2003, de 21 de Agosto, altera o Código do Processo Civil, o Código Civil.... alterando o regime jurídico da acção executiva.
In: "D.R.". I-A Série. - nº. 57/2003 de (2003-03-08). - p. 1588
Texto
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