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Dec. Lei nº. 229/2008-Cria o Observatório do Tráfico de Seres Humanos
Por Ministério da Administração Interna
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 231 (2008-11-27), p. 8538
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Despacho nº. 27808/2009-Procede à implementação do conceito internacional que define vítima mortal de acidente de viação quem faleça no local onde este se verificou ou venha a falecer no prazo imediato de 30 dias
Por Presidência do Conselho de Ministros [et al.]
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 252 (2009-12-31), p. 52711
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Portaria nº. 449/2001-Cria o Sistema de Socorro e Luta contra Incêndios (SSLI)
In: "D.R.". I-B Série. - nº. 104/2001 de (2001-05-05). - p. 2572
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A floresta, que futuro?
Por Ministério da Administração Interna
[Lisboa] : Instituto Nacional de Administração, [dl 2001]
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Dec. Lei nº. 220/2008-estabelece o regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
Por Ministério da Administração Interna
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 220 (2008-11-12), p. 7903
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Plano tecnológico
Por Ministério da Administração Interna
Almada : iGOV, 2009
(iGOV-DOC : manuais de referência da administração interna, ISSN 1647-3302)
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Despacho Conjunto nº. 686-B/2005 - Regulamento específico da medida nº. 1, "formação profissional", da medida nº. 1, "qualificação e valorização dos recursos humanos", do eixo prioritário nº. 2, "qualificação e valorização dos recursos humanos", do Programa Operacional da Administração Pública.
Por Ministério da Administração Interna
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 176 (2005-09-13). - p. 13364 (6)
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Despacho Conjunto nº. 686-A/2005 - Regulamento específico da medida nº. 2, "qualificação dos serviços públicos", do eixo prioritário nº. 1, " promoção da modernização e da qualidade na administração pública", do Programa Operacional da Administração Pública
Por Ministério da Administração Interna
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 176 (2005-09-13). - p. 13364 (2)
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Evolução histórica da organização espacial
Por Ministério da Administração Interna
Lisboa : Ministério da Administração Interna, 1984
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Dec. Lei nº. 94/2006-Adapta à Administração Local o regime jurídico constante do Dec. Lei nº. 326/99, de 18 de Agosto, que institui o Programa Estágios Profissionais na Administração Pública
Por Ministério da Administração Interna
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 103 (2006-05-29), p. 3575
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