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Portaria nº. 418/2005-Aprova o regulamento interno que define a organização e o funcionamento dos serviços da Entidade Reguladora da Saúde
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 73 (2005-04-14). - p. 2970
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Portaria nº. 418/2005 - Regulamento de Conservação Arquivistico da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna
Por Ministérios da Administração Interna e da Cultura
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 62 (2005-03-30). - p. 4881
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