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Lei nº. 28/2005 - Consagra a identidade de género no âmbito do direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho, procedendo à oitava alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro

Por Assembleia da República

In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 72 (2015.04.14), p. 1842

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