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Dec. Lei nº.  48/2004-Cria o Conselho Nacional de Segurança Social
Por Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 53 (2004-03-03). - p. 1162
Texto
Texto
Dec. Lei nº.  47/2004-Define o regime geral das incorporações da documentação de valor permanente em arquivos públicos
Por Ministério da Cultura
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 53 (2004-03-03). - p. 1161
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