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Dec. Lei nº. 84/2007- Aprova a orgânica da Caixa Geral de Aposentações
Por Ministério das Finanças e da Administração pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº.63  (2007-03-29), p. 1873
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Texto
Despacho nº. 1157-A/2008-Aprova as tabelas de retenção na fonte para vigorarem durante o ano de 2008
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 6-Suplemento (2008-01-09), p. 1084 (2)
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POrtaria nº. 17/2008-Estabelece a actualização do valor de referência bem como do montante do complemento solidário para idosos
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 214
Texto
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Dec. Regulamentar nº. 1/2008-Define a composição e competências do conselho médico do sistema de verificação de incapacidade permanente da Caixa Geral de Aposentações
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 213
Texto
Texto
Despacho nº. 203/2008-Criação e aprovação do regime da Agência Nacional de Compras Públicas
Por Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 2 (2008-01-02), p. 175
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Texto
Portaria nº. 12/2008-Aprova o Regulamento de conservação e Arquivística do Instituto Politécnico do Porto
Por Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 2 (2008-01-03), p. 96
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Portaria nº. 16-B/2008-Aprova o impresso da declaração modelo nº. 10 de IRS e IRC
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 6-Suplemento (2008-01-09), p. 208 (2)
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Portaria nº. 13/2008-Aprova a declaração modelo nº. 25, e respectivas instruções de preenchimento
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 3 (2008-01-04), p. 142
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Portaria nº. 24/2008-Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 223
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Despacho normativo nº. 49/2002-Estabelece as condições para o acesso à frequência dos cursos do ensino secundário recorrente
In: "D.R.". I-B Série. - nº. 254/2002 de (2002-11-04). - p. 7047
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