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Dec. Lei nº. 161/99-Estabelece normas de execuçäo do Orçamento do Estado para 1999
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : anotado e com formulário
Por José Gomes Luís
Lisboa : Rei dos Livros, 1997
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Despacho nº. 5881/98-processo de acreditaçäo das entidades utilizadoras de verbas do Fundo Social Europeu. Será responsabilidade do Departamento de Recursos Humanos da Saúde a este regime de acreditaçäo sectorial
Por Ministério da Saúde
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Taxas de ocupação das escolas preparatórias e secundárias : caracterização sintética do estado de ocupação do parque escolar dos 2º. e 3º. ciclos do Ensino Básico Oficial 1988-89
Por ME, GEP
Lisboa : ME, GEP, 1990
(E : Recursos físicos))
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Código do IRS e legislação complementar : 2019
Por Vida Económica
Porto : Vida Económica, 2018
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Portaria nº. 308/99-Estabelece os valores e critérios de determinaçäo das comparticipaçöes das famílias, com vista ao cálculo do respectivo subsídio de educaçäo especial, previsto no âmbito das prestaçöes familiares, que integra os regimes de segurança social e de protecçäo social da funçäo pública. Revoga a Portaria nº. 1223/97, de 12 de Dezembro.
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Declaraçäo de Rectificaçäo nº. 14-H/97-De ter sido rectificada a Portaria nº. 491-A/97, dos Ministérios das Finanças e da solidariedade e Segurança social, publicada no Diário da República, 1ª. Série (suplemento), nº. 161, de 15 de Julho de 1997
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Código civil
Por Coord. Isabel Rocha
Porto : Porto Editora, 2014
(Legislação)
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Dec. Lei nº. 89-F/98-Estabelece e regulamenta o direito de ingresso na Administraçäo Publica Portuguesa de trabalhadores vinculados à Administraçäo do território de Macau
Por Presidência do Conselho de Ministros
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Resoluçäo nº. 3/97-Organizaçäo, documentaçäo e remessa das contas de gerência
Por Tribunal de Contas
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