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Decreto-Lei nº. 55/2019 - Cria o estatuto do estudante atleta do ensino superior
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 80  (2019-04-24), p. 2267 - 2269
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Resolução do Conselho de Ministros nº. 96/2019- Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., a realizar a despesa inerente ao financiamento das unidades de I&D
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 117  (2019-06-21), p. 3014 - 3015
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Resolução do Conselho de Ministros nº. 61/2015 - Aprova a estratégia «Cidades Sustentáveis 2020»
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 155 (2015.08.11), p. 5704
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Decreto-Lei nº. 60/2018 - Procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 149  (2018-08-03), p. 3768 - 3770
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Resolução do Conselho de Ministros nº. 18/2015 - Aprova o Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 67 (2015.04.07), p. 1756
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Decreto-Lei nº. 52/2018 - Altera o Registo Nacional de Pessoas Coletivas e cria a certidão online das Pessoas Coletivas
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 120  (2018-06-25), p. 2625 - 2627
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Resolução do Conselho de Ministros nº. 86/2005- Cria um grupo técnico para a reforma dos cuidados de saúde primários
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 81 (2005-04-27). - p. 3202
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Decreto regulamentar nº. 6/2018 - Altera a regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 125  (2018-07-02), p. 2851 - 2869
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