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Dec. Lei nº. 77/2010-Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de estabilidade e crescimento (PEC) 2010-2013
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 121 (2010-06-24), p. 2261
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Portaria nº. 511/2009-Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 93 (2009-05-14), p. 2973
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Despacho conjunto nº. 478/2006-Certificação de competências em Tecnologias de Informação e Comunicação
Por Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 115 (2006-06-16), p. 8762
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Portaria nº. 24/2008-Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 223
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Portaria nº. 1277/2007 - Aprova o modelo de requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 187 (2007-09-27), p.6869
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Portaria nº. 112/2007-Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 17 (2007-01-24), p. 641
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