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Despacho nº. 12082/2010-Dixa o valor diário a pagar pela segurança social, por utente, às unidades de longa duração em Cuidados Continuados Integrados
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 144 (2010-07-27), p. 40154
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Portaria nº. 24/2008-Dispensa a apresentação dos meios de prova (requerimento) relativos às relações familiares ou equiparadas
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 7 (2008-01-10), p. 223
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Dec. Lei nº. 34/2007-Regulamenta a Lei nº. 46/2006, de 28 de Agosto, que tem por objectivo prevenir e proibir as discriminações em razão da deficiência e de risco agravado de saúde
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 33 (2007-02-15), p. 1176
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Despacho conjunto nº. 478/2006-Certificação de competências em Tecnologias de Informação e Comunicação
Por Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 115 (2006-06-16), p. 8762
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Despacho nº. 8393/2007-Cria o Plano DOM-Desafios, Oportunidades e Mudanças e tem como objectivo a implementação de medidas de qualificação da rede de lares de infância e juventude
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 90 (2007-05-10), p. 12279
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Dec. Lei nº. 397/2007-Actualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 251 (2007-12-31), p. 9173
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