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Declaração nº. 10/2004-Publica os mapas I a IX, modificados em virtude das alterações efectuadas até 30 de junho, respeitantes ao Orçamento do Estado de 2004
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 200 (2004-08-25). - p. 5751
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Dec. Lei nº. 3/2010-Consagra a proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 2 (2010-01-05), p. 26
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Portaria nº. 34-A/2009-Cria o Conselho de Coordenação de Gestão Patrimonial e aprova o respectivo regulamento interno
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 10-Suplemento (2009-01-15), p. 384 (2)
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Despacho nº. 2500-A/2010-Orçamentação e gestão das despesas com pessoal
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. II Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 25 (2010-02-05), p. 5918 (2)
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Dec. Lei nº. 37/2007-Cria a Agência Nacional de Compras Públicas EPE, e aprova os respectivos estatutos
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 35 (2007-02-19), p. 1252
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Dec. Lei nº. 50-A/2006-Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2006
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 50 (2006-03-10), p. 1812-(2)
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Portaria nº. 1461/2004-Aprova os novos modelos de impressos a que se refere o nº. 1 do artigo 57º. do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 289 (2004-12-11). - p. 7064
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Portaria nº. 100/2006-Actualiza o preço de venda das refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2006
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I-B Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 25 (2006-02-03), p. 834
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