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Público-alvo

 
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Lei nº. 26/2004-Aprova o Estatuto do mecenato científico e procede à nona alteração do Dec. Lei nº. 74/99, de 16 de Março
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 159 (2004-07-08). - p. 4121
Texto
Capa
Lei nº. 135/2015 - Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade
Por Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 174 (2015.09.07), p. 7056
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