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Lei nº. 26/2004-Aprova o Estatuto do mecenato científico e procede à nona alteração do Dec. Lei nº. 74/99, de 16 de Março
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 159 (2004-07-08). - p. 4121
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Lei nº. 4/2016 - Plano Nacional de Prevenção e Controle de Doenças Transmitidas por Vetores
Por Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 41 (2016.02.29), p. 635
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Lei nº. 137/2015 - Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais
Por Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 174 (2015.09.07), p. 7057
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