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Lei nº. 51/2013-Procede à primeira alteração à Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2013), à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, do Código dos Impostos Especiais de Consumo, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 172/94, de 25 de junho, e à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 113/2011, de 29 de novem
Por Assembleia da República
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 141 (2013.07.24), p. 4282
http://dre.pt/pdf1sdip/2013/07/14100/0428204331.pdf
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Lei nº. 66-B/2012- Orçamento do estado para 2013
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 252 (2012-12-31), p.7424-(42)
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/12/25201/0004200240.pdf
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Dec. Lei nº. 64/2012-Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro
Por Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 54 (2012-03-15), p. 1237
http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05400/0123701242.pdf
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Dec. Lei nº. 220/2006-Estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrém e revoga os Decretos leis nºs. 119/99, de 14 de Abril e 84/2003, de 24 de Abril
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 212 (2006-11-03), p. 7689
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Capa
O subsídio de desemprego no financiamento da Segurança Social
Por John Lopes Nogueira
Viana do Castelo : [s.n.], 2012
Dissertação de mestrado - PDF
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Dec. Lei nº. 119/99-Estabelece, no âmbito do regime de segurança social dos trabalhadores por conta de outrém, o quadro legal da reparaçäo da eventualidade de desemprego
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Dec. Lei nº. 150/2009-Estabelece um regime de alargamento das condições de atribuição do subsídio social de desemprego
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 124 (2009-06-30), p. 4218
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Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
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Dec. Lei nº. 77/2010-Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de estabilidade e crescimento (PEC) 2010-2013
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 121 (2010-06-24), p. 2261
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Une typologie des parcours de chômage sur les marchés du travail
Por Delphine Remillon
In: "Education Permanente". - Paris. - ISSN 0339-7513. - nº. 181 (Dec. 2009-2), p. 105-117
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