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Público-alvo

 
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Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
Texto
Texto
Liberdade de circulação dos trabalhadores na comunidade europeia
Por Francisco Liberal Fernandes
Coimbra : Coimbra Editora, 2002
(Teses e monografias ; 3 ))
Texto
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Lei nº. 64-A/2011-Aprova as Grandes Opções do Plano para 2012-2015
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 250-Suplemento (2011-12-30), p. 5538-(2)
http://dre.pt/pdf1sdip/2011/12/25001/0000200048.pdf
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