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Dec. Lei nº. 283/2003-Regulamenta a Lei nº. 13/2003, de 21 de Maio, que cria o rendimento social de inserção
Por Ministério da Segurança Social e do Trabalho
In: "D.R.". I-A Série. - nº. 259/2003 de (2003-11-8). - p. 7502
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Dec. Lei nº. 42/2006-Altera o Dec. Lei nº. 283/2003, de 8 de Novembro, que regulamenta a Lei nº. 13/2003, de 21 de Maio, nos termos da qual foi criado o rendimento social de inserção
Por Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 39 (2006-02-23), p. 1490
Texto
Texto
Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
Texto
Capa
Portaria nº. 52/2018 - Procede à atualização do valor de referência do RSI para 2018
Por Ministério das Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 37  (2018-02-21), p. 1025-1026
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