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Portaria nº. 511/2009-Fixa os montantes das prestações por encargos familiares e das prestações que visam a protecção de crianças e jovens com deficiência e ou em situação de dependência
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 93 (2009-05-14), p. 2973
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Declaração de rectificação nº. 42/2007-De ter sido rectificada a Portaria nº. 421/2007,  (...)
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 101 (2007-05-25), p. 3427
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Portaria nº. 1299/2003-Fixa os montantes das prestações por encargos familiares do subsistema de protecção familiar
Por Ministério das Finanças
In: "D.R.". I-B Série. - nº. 269/2003 de (2003-11-20). - p. 7908
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