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Declaração de rectificação nº. 42/2007-De ter sido rectificada a Portaria nº. 421/2007,  (...)
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 101 (2007-05-25), p. 3427
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