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Dec. Lei nº. 167-E/2013-Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Por Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 253-3º. Suplemento (2013.12.31), p. 7056-(364)
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25303/0036400369.pdf
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