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Decreto-lei nº. 126-A/2017 - Cria a prestação social para a inclusão, alarga o complemento solidário para idosos aos titulares da pensão de invalidez e promove os ajustamentos necessários noutras prestações sociais
Por Minoistério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 193- 1.º Suplemento  (2017-10-09), p. 5600-(2) a 5600-(14)
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Dec. Lei nº. 167-E/2013-Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social
Por Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - Nº. 253-3º. Suplemento (2013.12.31), p. 7056-(364)
https://dre.pt/pdf1sdip/2013/12/25303/0036400369.pdf
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