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Legislaçäo da saúde 1993 : Lei de bases da saúde : Estatuto do Serviço Nacional de Saúde : Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Por Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde
Lisboa : DEPS, 1993
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Legislaçäo da saúde 1993 : Lei de bases da saúde : Estatuto do Serviço Nacional de Saúde : Lei Orgânica do Ministério da Saúde
Por Departamento de Estudos e Planeamento da Saúde
Lisboa : DEPS, 1993
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Dec. Lei nº. 97/98-Estabelece o regime de celebraçäo das convençöes a que se refere a base XLI da Lei nº. 48/90, de 24 de Agosto - Lei de Bases da Saúde
Por Ministério da Saúde
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Despacho normativo nº. 61/99 - Altera o Despacho Normativo nº. 46/97, de 8 de Agosto (estabelece orientaçöes relativas à instalaçäo e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das administraçöes regionais de saúde)
Texto
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Lei nº. 47/90-Lei de bases da saúde
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Dec. Lei nº. 286/99-Estabelece a organizaçäo dos serviços de saúde pública
Texto
Sem tipo de documento
Direito da saúde
Por Sérgio Deodato
Coimbra : Ed. Almedina, 1992
Sem tipo de documento
Capa
Resolução do Conselho de Ministros nº. 198/2019 - Aprova o Plano de Melhoria da Resposta do Serviço Nacional de Saúde
Por Presidência do Conselho de Ministros
In: Diário da República . - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - I Série, n.º 249  (2019-12-27), p. 7-8
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Despacho Normativo nº. 46/97 - Estabelece as orientaçöes relativas à instalaçäo e funcionamento das agências de acompanhamento dos serviços de saúde junto das administraçöes regionais de saúde
Por Ministério da Saúde
Texto
Capa
Dec. Lei nº. 239/2015 - Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde
Por Ministério da Saúde
In: Diário República. I Série. - Lisboa. - ISSN 0870-9963. - Nº. 201 (2015.10.14), p. 8957
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