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Portaria nº. 88-A/2007-Procede à revisão anual das remunerações dos funcionários e agentes da administração central, local e regional e pensões de aposentação e de sobreviência a cargo da Caixa Geral de Aposentações
Por Ministério das Finanças e da Administração Pública
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 13-Suplemento (2007-01-18), p. 484-(2)
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Lei nº. 4/2007-Aprova as bases gerais do sistema de segurança social
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 11 (2007-01-16), p. 345
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