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Lei nº. 6/2002 - Lei do Associativismo Juvenil
In: "D.R.". I-A Série. - nº. 19/2002 de (2002-01-23). - p. 474
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Lei nº. 35/2004-Regulamenta a Lei nº. 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
Por Assembleia da República
In: "Diário da República".. I-A Série. - ISSN 0870-9963. - nº. 177 (2004-07-29). - p. 4810
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